CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
1. Fundamento Legal
Nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
2. Devolução por Insatisfação ou Arrependimento de Compra
2.1. O consumidor poderá solicitar a devolução por insatisfação ou arrependimento de compra no prazo legal de até 7 (sete) dias, contados do recebimento do produto.
2.2. Serão aceitas devoluções desde que o produto:
- Esteja em perfeitas condições de uso;
- Esteja acompanhado de todos os acessórios originais recebidos;
- Seja devolvido em embalagem original ou equivalente, sendo vedado o uso de embalagens fora do padrão ou plástico bolha;
- Não apresente marcas de uso ou avarias.
2.3. Devoluções de produtos adquiridos no site da DT3 devem ser feitas diretamente com a empresa através do link https://dt3.troque.app.br/ Compras realizadas por meio de revendedores autorizados devem ser tratadas com o respectivo ponto de venda.
2.4. Para produtos participantes do programa “Compromisso DT3”, o prazo de devolução por insatisfação é ampliado para 30 (trinta) dias, conforme divulgado na página do respectivo produto.
3. Devolução por Defeito de Fábrica ou Falta de Peças
3.1. Se no ato de recebimento do produto for constatado defeito de fabricação ou ausência de peças, o consumidor deverá notificar o atendimento da DT3 em até 48 (quarenta e oito) horas, por meio do e-mail: atendimento@dt3.com.br.
4. Análise Técnica: Laudos Favoráveis e Não Favoráveis
4.1. Após a devolução, o produto será submetido a inspeção técnica:
- Laudo Favorável: A devolução será aceita, com estorno integral conforme a forma de pagamento original, ou a liberação de crédito para nova compra.
- Laudo Não Favorável: A devolução será recusada. O produto será devolvido ao cliente, sem reembolso. O custo do frete de retorno será de responsabilidade do consumidor.
5. Procedimento de Devolução: Coleta ou Postagem
5.1. O método de devolução será definido pela equipe da DT3 e pode ocorrer por:
- Postagem nos Correios: O cliente deverá se dirigir a uma agência com a autorização de postagem fornecida pela DT3. A postagem será gratuita.
- Coleta em Domicílio: Será realizada no endereço original da entrega, por transportadora, em horário comercial. Serão feitas até duas tentativas. Caso nenhuma tenha sucesso, a coleta será cancelada.
6. Estorno de Valores
6.1. Após aprovação da devolução pelo Centro de Distribuição da DT3, o reembolso será realizado conforme a forma de pagamento:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão. A restituição poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme regras da operadora.
- PIX: O reembolso será realizado por meio de crédito em conta corrente de titularidade do cliente, em até 5 (cinco) dias úteis após aprovação.
7. Procedimento para Solicitação de Devolução
7.1. O consumidor deverá acessar seu Histórico de Pedidos na Área do Cliente do site da DT3.
7.2. Dentro do pedido desejado, selecionar o item para devolução e clicar em “Devolução”. Após preencher o formulário, o envio da solicitação encaminhará o pedido ao setor responsável.
8. Cancelamento ou Desistência Após Envio do Produto
8.1. O cancelamento de uma compra já enviada poderá ser realizado, desde que o consumidor recuse o recebimento no ato da entrega, justificando o motivo da devolução.
8.2. É obrigatória a notificação prévia ao e-mail: atendimento@dt3.com.br, informando o número do pedido e, se possível, o motivo da desistência.
8.3. O estorno só será processado após o retorno do produto ao Centro de Distribuição da DT3, sendo aplicadas as seguintes condições:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão. A restituição poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme regras da operadora.
- PIX: O reembolso será realizado por meio de crédito em conta corrente de titularidade do cliente, em até 5 (cinco) dias úteis após aprovação.